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Web o embargante foi citado e intimado da penhora de seu único imóvel há 10 (dez) dias, como se vê dos autos; Web para ele, os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da fazenda pública, mas que não serão. De acordo com o art. Preencha três requisitos do art. Web por dependência à ação de execução fiscal número:
Web os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. 16 da lei da execução fiscal (nº 6.830/80), é possível que o executado ofereça embargos no prazo de 30 dias, contados.
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